PROTESTE entrega Carta Aberta de apoio a projeto de regulamentação de proteção de dados pessoais

A PROTESTE Associação de Consumidores e outras 37 entidades da sociedade civil entregaram hoje (24), carta aberta às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho da Câmara Federal, em apoio ao Projeto de Lei nº 5276/2016, que é umas das iniciativas legislativas em trâmite no Congresso Nacional para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil.

Resultado de ampla consulta com toda a sociedade brasileira, o projeto foi elaborado de forma colaborativa, com amplo engajamento social por meio de duas consultas públicas realizadas no fim de 2010 e começo de 2015.

A proposta prevê a criação de um órgão de fiscalização juntamente com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que são essenciais para a efetivação da regulação proposta e para a formulação de políticas públicas. 

De acordo com o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, somente projetos de lei, de autoria do executivo como este, podem criar cargos, funções ou empregos públicos que são necessários para a implementação do órgão fiscalizador.

A proposta legislativa, na avaliação das entidades, é capaz de suprir eficazmente grave lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, a ponto de trazer segurança jurídica para o cidadão, para a atividade empresarial e para a administração pública no tratamento dos dados pessoais, o que só reforça o regime de tramitação em urgência constitucional atribuído à matéria.

O Projeto de Lei nº 5.276/2016 sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de maneira clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos necessários para a sua aplicação. Ele aborda, dentre outros pontos: os direitos dos cidadãos de acesso, retificação, correção e oposição ao tratamento de seus dados pessoais e regras que vão do início ao término da atividade de tratamento de dados pessoais.

Também trata da responsabilidade civil de toda a cadeia de agentes nela inserida; a criação de um capítulo específico para a proteção dos dados pessoais do cidadão frente ao poder público, havendo, assim, simetria regulatória entre os setores privado e público; regula a transferência internacional dos dados pessoais, reconhecendo a necessária proteção dos dados pessoais em um cenário transfronteiriço; e mecanismos de incentivo para o setor regulado, dedicando um capítulo específico para boas práticas.

A sugestão das entidades é que a tramitação no Congresso Nacional, em especial no que diz respeito a eventuais modificações do texto, sejam colocadas em debate no portal E-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social. A exemplo do que fez o Ministério de Justiça quando colocou o texto do então Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais sob escrutínio público nas plataformas online Cultura Digital e Pensando Direito. 

Ao todo, foram mais de 10 meses de debate público que gerou mais de duas mil contribuições do setor empresarial, da comunidade científica e acadêmica, sociedade civil e dos próprios cidadãos de forma individua, que tiveram voz ativa na elaboração do texto recém-encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio.