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Telecomunicações
PROTESTE está preocupada com projetos para mudar modelo regulatório das Teles
26 abr 2016A PROTESTE Associação de Consumidores, engajada na campanha Banda Larga é um Direito Seu, se manifesta contrária ao Projeto de Lei nº 6789/2013, em votação na Comissão de Telecomunicações da Câmara Federal. Ele altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Com a conjuntura política instável, na avaliação da PROTESTE, não é propício alterar leis que tratam das telecomunicações, que têm papel estratégico para o desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
E defende que qualquer alteração no modelo regulatório das telecomunicações passe antes por discussão ampla com todos os agentes envolvidos, de modo a garantir um processo democrático.
Quanto a algumas das propostas de modificação da LGT e do Fust, a Associação entende que estão em desacordo com o que determina a Constituição Federal (artigo 21, incs. XI e 175), quando atribuem ao poder público a responsabilidade pela garantia de acesso as telecomunicações.
O Projeto de Lei nº 6789/2013 dispõe sobre a possibilidade de investimentos de recursos públicos em redes privadas, que estarão reguladas sob o regime privado. Isso inviabilizaria a atuação regulatória plena do Poder Público, que fica impossibilitado de definir metas de universalização e tarifas.
A PROTESTE também é contra a Portaria nº 1453, de 8 de abril de 2016, editada pelo Ministério das Comunicações, para orientar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na elaboração de proposta de revisão no atual modelo de prestação dos serviços de telecomunicações.
A linha adotada tanto no PL nº 6789/2013, quanto pela Portaria nº 1453/2016, de acabar com o regime público, contraria o caráter público das telecomunicações e põe em risco setor estratégico para o desenvolvimento do país.
Assim, a PROTESTE reitera suas posições apresentadas aos poderes públicos, durante consulta pública ocorrida no início deste ano para a revisão do modelo regulatório, e requer aos deputados que suspendam o processo de aprovação da lei, até que a situação política do país se defina. E a partir de então, que sejam instaurados processos de debate com a sociedade civil, de modo a garantir o controle social.
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A PROTESTE ao longo de sua existência tem cobrado constantemente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que não se limite a monitorar os serviços prestados, mas que puna efetivamente e de forma eficaz as operadoras que descumprem as normas oferecendo serviços de péssima qualidade aos consumidores.