Comissão de Defesa do Consumidor aprova lei que veda a limitação da internet fixa

Na última segunda-feira, 5, foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7182/2017, do Senado, que veda a implementação da franquia limitada de consumo nos planos de banda larga de internet fixa

Desde 2015, quando as empresas de telecomunicações passaram a cortar o acesso à internet, após o consumidor ter utilizado a franquia de dados contratada (primeiro na internet móvel e depois na fixa), a PROTESTE Associação de Consumidores tem lutado contra esse tipo de conduta. Essa prática é ilegal, uma vez que contraria a Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet), que prevê a interrupção do serviço somente nos casos de inadimplência do usuário.

Além disso, a limitação ou bloqueio da internet vai de encontro ao direito à continuidade de serviço de interesse público, assim como o princípio da neutralidade da rede, ambos assegurados no Marco Civil da Internet. A Associação tem se manifestado contrária a essa limitação e bloqueio da conexão à internet em diversos fóruns de discussão e audiências públicas já realizadas no âmbito do Senado Federal e Câmara dos Deputados.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pede que as operadoras de telefonia comprovem que possuem ferramentas que, além de permitir ao consumidor identificar seu perfil de consumo, alertem sobre a possibilidade de esgotamento de franquia e também possibilitem o acompanhamento, de maneira clara, do tráfego de dados

A proposta ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário.

A Associação é favorável ao PL nº 7182/2017, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet fixa e banda larga, pois o consumidor não pode ficar à mercê de empresas de telefonia que, ao manterem-se focadas somente no lucro, não investem na qualidade de seus serviços.

A PROTESTE também destaca e reconhece a liderança – em termos de entendimento e celeridade de tramitação – do deputado Rodrigo Martins, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, e integrante da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor.