DECRETO AMEAÇA SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Após meses de especulação sobre um possível desmembramento do Ministério da Justiça, e eventual desmobilização da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), foi publicado, em 08 de maio, um Decreto Presidencial, que reorganiza o referido ministério. Para nossa grande surpresa, a terminologia da secretaria foi alterada para Secretaria Nacional de Relações de Consumo, uma reforma que não nos agrada ou convence, pelos seguintes motivos:

Em primeiro lugar, ao tratar de relações de consumo de forma geral, entende-se que a nova pasta não se concentraria exclusivamente na proteção, orientação e defesa do consumidor, mas sim nos diversos agentes que compõem as relações de consumo. Em que pese o aspecto mais amplo da proposta, entendemos não haver amadurecimento suficiente do mercado brasileiro para essa abordagem, num contexto no qual os mais básicos direitos dos consumidores ainda não são respeitados.

Em segundo lugar, notamos que os demais agentes de mercado, nomeadamente as empresas e seus órgãos de representação setorial já contam com poder econômico e influência política suficientes para promover a defesa de seus interesses.

Em terceiro lugar, deduz-se da leitura do Decreto que a Secretaria perde a autonomia de aplicar multas e firmar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), fragilizando-se, assim, os mecanismos institucionais de defesa do consumidor, ainda não implantados em sua plenitude.

Finalmente, e talvez ainda mais relevante, é o fato de tal mudança não ter ocorrido em ambiente de diálogo com as organizações de defesa e representação dos consumidores. Em outras palavras, a PROTESTE, maior associação de consumidores do Brasil e da América Latina, não foi ouvida e considera esse fato nada menos que uma grande falta de habilidade dos incumbentes e desconsideração absoluta pelos consumidores e cidadãos brasileiros.

O presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor, instância de iniciativa da PROTESTE, Deputado Celso Russomanno, intercedeu junto ao Presidente da República para que reveja essa decisão, o que, de fato, esperamos que ocorra no mais curto espaço de tempo. Caso contrário, não restará à PROTESTE outra alternativa senão mobilizar massivamente a opinião pública, informando-a sobre o teor da mudança que ocorre nesse período pré-eleitoral e procurar todos os meios para reverter este retrocesso histórico da Defesa do Consumidor.