PROTESTE ganha ação contra programa de fidelidade da TAM

Na última segunda-feira, 02, a PROTESTE – Associação de Consumidores – ganhou, no Tribunal de Justiça, uma ação coletiva movida contra o programa de fidelidade da TAM. A ação foi movida por conta dos prejuízos causados aos usuários provocados pelas recorrentes alterações nas regras contratuais que impedem o uso dos benefícios.

De acordo com a decisão, a TAM deverá incluir nos contratos de fidelidade toda e qualquer modificação contratual que implique restrições a direito, e informar o consumidor com 90 dias de antecedência. E, além disso, também ficou acordado que a validade dos bilhetes emitidos com pontos de programa passe a ser de um ano.

Já no caso de extinção do programa, ficou determinado que seja dada alternativa aos consumidores de transferência de seus pontos (sem restrições) para outro programa de fidelidade, ou sejam ressarcidos em dinheiro, pela quantidade de pontos que detenham no programa na data da extinção. E que em caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros e não mais cancelados, como até agora.

A PROTESTE continuará lutando para que os direitos dos consumidores sejam respeitados.