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JUÍZES & TRIBUNAIS

As decisões que impactam o seu dia a dia de consumidor

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Consumidor

Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo

Internet

Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência

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Saúde

Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes

Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

Locação

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

familia 

Família

Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

Eleitoral

Certidão para fins eleitorais passa a ser emitida no portal do STJ