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Contra a anistia das multas dos planos de saúde
16 abr 2014A PROTESTE, a Fundação Procon/SP, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Associação Procons Brasil, Idec, e Abrasco, pediram o veto integral do artigo da Medida Provisória 627 que limitava o poder da Agência Nacional de Saúde (ANS), aplicar multas nos planos de saúde, representando um claro prejuízo a todos os consumidores brasileiros.
Na prática, a medida representaria um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitassem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que poderiam ser aplicadas a cada violação aos direitos dos consumidores.O consumidor seria desestimulado a registrar reclamação junto à ANS, porque a punição seria inócua.
Além do pedido de veto, a PROTESTE e entidades, por meio das redes sociais mobilizaram os consumidores de todo o país para que pedissem o veto à Presidenta.
Felizmente, o governo acatou o pedido dos consumidores e vetou integralmente o artigo em questão.