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Tecnologia
Marco Civil da Internet
16 out 2013
Indignada com o lobby desleal que as operadoras de telecomunicações faziam para alterar o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet PL nº 2126/2011), a PROTESTE se mobilizou pela aprovação do projeto.
Lutamos para a garantia de neutralidade das redes e liberdade de expressão, e em carta aberta aos parlamentares, pedimos tratamento de forma isonômica a todo e qualquer consumidor, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
Defendemos também a manutenção do Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão criado desde 1995, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de Internet no país.
Depois de anos de discussão o Marco Civil da Internet no Brasil foi sancionado, transformando-se numa realidade. A Lei 12.965/2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil entrará em vigor em junho.
No entanto, nossa luta continua para que a regulamentação assegure as conquistas alcançadas, como a privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. A Lei 12.965 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil passa a vigorar em 60 dias, no final de junho
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