Reivindicações

Em um primeiro momento enviamos carta aos Senadores solicitando rejeição do Artigo 101 da Medida Provisória nº 627-a de 2013, que objetiva limitar o poder da ANS de aplicar multas e anistiar parte das já existentes. Com a aprovação da MP naquela Casa, a PROTESTE, conjuntamente com outras entidades, reitera seu total repúdio à medida provada e solicita veto presidencial ao art. 101. Paralelamente, exigimos posicionamento formal do Ministério da Saúde.

Solicitamos que o sistema da Bandeira Tarifária, que indicará e repassará mensalmente à conta de luz o custo adicional do acionamento das usinas térmicas, não seja implementado, em respeito aos direitos dos consumidores previstos na legislação.