CEB passa a detalhar os impostos cobrados nas contas de energia elétrica

A Companhia Energética de Brasília (CEB) não informava os detalhes dos impostos cobrados nas faturas de energia elétrica, como alíquotas cobradas de PIS/Pasep e Cofins, descumprindo o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor e determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A conta de luz trazia apenas o valor cobrado pelos tributos, em reais, e não as alíquotas.

A Resolução Normativa nº 414, de 2010, estabelece em seu art. 119 que a fatura de energia elétrica deve conter obrigatoriamente valores correspondentes à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, aos encargos setoriais e aos tributos, conforme regulamentação específica, aos consumidores.

E os valores e parcelas devem constar na fatura, de forma clara e inteligível, e corresponder à totalidade dos tributos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, cuja incidência influi sobre o faturamento. As informações a serem prestadas devem ser apresentadas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ou em valores monetários, no caso de alíquota específica.

Por esse motivo, enviamos ofício à agência reguladora (Aneel) solicitando providências junto à CEB para que a empresa insira as informações de forma clara na conta de energia elétrica, evidenciando o valor da alíquota, conforme determina a legislação. E que seja informado nos veículos de grande circulação e no site da CEB Distribuição, o modo como os valores estão sendo calculados, até que esta informação esteja presente nas faturas, respeitando o direito à informação prevista no CDC. 

Após a notificação da PROTESTE, a concessionária informou que foram tomadas as devidas providências e a partir de setembro, as contas apresentarão os percentuais ao lado do valor em reais dos tributos.