#content#
Energia Elétrica
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a energia elétrica como bem essencial à vida humana, deve ter fornecimento adequado e contínuo (arts. 6º, inciso X, e 22), e garante a efetiva reparação pelos danos causados (art. 6º, inciso VI). O brasileiro paga uma das tarifas de eletricidade mais caras do mundo, mas a qualidade do serviço prestado não é adequada, com quedas de energia e sob risco constante de apagões.
Desde sua fundação, a PROTESTE se mobiliza pela qualidade desse serviço público essencial, informando os consumidores sobre seus direitos e cobrando das concessionárias, da Aneel – agência reguladora do setor –, e do Governo federal a universalização desse serviço e a solução de seus problemas. A entidade integra a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e une suas forças ao Idec (Instituto de Defesa de Consumidores), Fundação Procon de SP e FNE - Federação Nacional dos Engenheiros nessa luta. A Frente participa e apresenta as reivindicações dos consumidores em todas as discussões do setor, especialmente nas Audiências e Consultas Públicas e na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados Federais.
Atualmente, as principais mobilizações da Frente são contra o sistema pré-pago de energia, que permitirá a interrupção do serviço sem aviso prévio eficaz, e contra a permissão da Aneel às concessionárias de incluírem na conta de luz a cobrança de serviços diversos não relacionados à energia elétrica. Mais informações nos links ao lado.
O advento da Tarifa Social de Energia Elétrica, que beneficia consumidores que gastam até 220 kWh por mês, foi uma das principais vitórias do grupo, que ainda luta pela popularização e efetivação desta tarifa.
Além disso, a Proteste já propôs – e ganhou – Ações Civis Públicas em casos de apagões ou quedas de energia que prejudicaram grande número de consumidores. Em Florianópolis, a CELESC foi condenada a pagar R$ 5 milhões por conta da 55 horas sem energia em 2003. O processo ainda está em execução.
A Proteste preparou também um guia para os usuários desses serviços reivindicarem ressarcimento em casos de danos causados pelas quedas de energia.
Publicações sobre Energia Elétrica
PROTESTE orienta consumidores sobre como lidar com problemas em serviços bancários
Saiba como se defender dos abusos e fraudes dos bancos
PROTESTE é contra a aumento na conta de luz
A Associação é contra a Portaria que vai contra a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor
Bandeiras tarifárias dificultam o acesso a um serviço público essencial, segundo a PROTESTE
Pela primeira vez a bandeira vermelha no patamar 2 será acionada
PROTESTE alerta para os problemas causados pelas diferentes voltagens elétricas
Brasil tem pelo menos nove padrões de voltagens
Certificação de lâmpadas LED eleva qualidade dos produtos, diz PROTESTE
Quatro dos cinco modelos testados são aprovados no teste
PROTESTE auxilia consumidor a usar a tecnologia a favor da conta de luz
É preciso prestar atenção nos vários encargos e tributos que são cobrados na sua fatura mensal
PROTESTE auxilia consumidor a usar a tecnologia a favor da conta de luz
É preciso prestar atenção nos vários encargos e tributos que são cobrados na sua fatura mensal
PROTESTE lança nova versão do Simulador de ICMS
No total, os moradores de mais 699 cidades poderão simular o valor da restituição do ICMS no site da Associação
PROTESTE lança nova versão do Simulador de ICMS
No total, os moradores de mais 699 cidades poderão simular o valor da restituição do ICMS no site da Associação
PROTESTE explica os benefícios e os malefícios da Tarifa Branca na conta de luz
Nova cobrança (opcional) entrará em vigor para alguns consumidores a partir de 2018.