Maior rigor na punição de planos de saúde e regulação dos planos coletivos

Os novos critérios anunciados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para suspensão temporária da comercialização de planos de saúde é uma vitória do consumidor. A PROTESTE tem cobrado, desde 2010, a criação de instrumentos de monitoramento e aplicação de penalidades pela reincidência das operadoras de Planos de Saúde na prática de negativa de cobertura. No canal SOS Paciente, que funcionou por seis meses em 2012, numa parceria da PROTESTE com a Associação Paulista de Medicina (APM), a negativa de cobertura representou quase 17% das reclamações e, na ANS em 2012, representou 72% das queixas (55.171).
Agora, para efeitos de punição, passaram a ser considerados todos os itens relacionados à negativa de cobertura, como o rol de procedimentos, o período de carência, a rede de atendimento, o reembolso e o mecanismo de autorização para os procedimentos. As operadoras de planos de saúde que não cumprem os critérios de garantia de atendimento definidos pela ANS, estão sujeitas a multas de R$ 80 mil ou de R$ 100 mil para situações de urgência e emergência
Além disso, em 2013 a ANS também começou a instituir alguns mecanismos para regulação dos planos coletivos – uma antiga luta da PROTESTE! Agora, para os contratos coletivos de até 30 vidas, o reajuste anual não será mais determinado livremente pela operadora. Esse reajuste não poderá ser superior ao reajuste dos demais contratos com menos de 30 beneficiários da mesma operadora.
Porém, ainda há espaço para melhorias, e essa foi a conclusão do seminário “Planos de Saúde Coletivos: O que precisa mudar?”, promovido pela PROTESTE Associação de Consumidores e Instituto ÁGORA Estudos e Projetos em Qualidade de Vida em agosto de 2103 em São Paulo
Os especialistas presentes defenderam a ampliação do debate sobre os planos coletivos envolvendo consumidores, operadoras e governo para apurar eventuais distorções ou condutas inadequadas, para se avançar com novas regulamentações da ANS sobre os planos de saúde coletivos e ajudar a melhorar o sistema suplementar. Eis as principais reivindicações:

• Aprimoramento do modelo de Atenção à Saúde, com a integração do Plano de Assistência Médica com a Saúde do Trabalhador, aliada à gestão participativa. 
• Definir parâmetros para os reajustes, evitando aumentos abusivos. 
• Estabelecer por meio de regulamentação específica, fiscalização mais rigorosa e penalidades mais severas para evitar os falsos coletivos. 
• Proibir rescisão unilateral dos contratos coletivos com até 30 vidas. 
• Instituir a portabilidade para planos coletivos empresariais com até 30 vidas. 
• Rescisão Unilateral: para os contratos com mais de 30 vidas, regulamentar determinando a manutenção do beneficiário que estiver em tratamento e criar alternativas para que se mantenha no plano com as mesmas condições anteriormente contratadas, assumindo os custos integrais, ou realizar a portabilidade.
• Garantir a continuidade dos aposentados nos planos coletivos empresariais por prazo ilimitado, independente do período de contribuição ao plano. 

Para dar dicas na contratação dos planos e seguros de saúde coletivos empresariais, a PROTESTE e o Instituto ÁGORA EPQV lançaram também uma cartilha virtual que pode ser acessada aqui. O objetivo é ajudar a reduzir os atritos nas mesas de negociação entre a área de recursos humanos da empresa e empregados. Além de instrumentalizar o gestor para aprimorar a negociação e o acompanhamento dos contratos coletivos com operadoras e seguradoras.