Tarifa Social de Energia Elétrica

Os consumidores de baixa renda têm uma excelente oportunidade de economizar na conta de luz com a Tarifa Social de Energia Elétrica. Veja o percentual de redução, de acordo com o uso do serviço:

Consumo por mês
(em quilowatts/hora – kWh) Redução
na conta
Até 30 kWh 65%
Entre 31 e 100 kWh 40%
Entre 101 e 220 kWh 10%

A medida beneficia principalmente moradores de áreas carentes. É o que ocorre, por exemplo, com as comunidades pacificadas pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Rio de Janeiro. A tarifa social, contudo, pode ser requisitado em qualquer parte do país.

Quem pode receber a tarifa social?

Para receber esse benefício, você deverá atender a pelo menos uma das seguintes condições:
• Sua família deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou;
• Algum membro da sua família recebe o benefício de prestação continuada da assistência social.
Como se cadastrar
Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município para obter o Número de Inscrição Social (NIS).
Apresente os documentos abaixo para a empresa de energia:
• NIS
• Original e cópia do CPF
• Original e cópia da carteira de identidade.

Esse procedimento vale tanto para quem vai requerer o benefício pela primeira vez como para aqueles que farão o recadastramento para a tarifa social.
PROTESTE: declaração de pobreza basta.

A Aneel prorrogou para janeiro de 2012 o prazo de cadastramento nos programas sociais para que esses consumidores continuem com o direito ao desconto na conta de luz.
Entretanto, a concessionária de energia elétrica deve aceitar a entrega de apenas uma declaração de pobreza, que você mesmo pode preparar, após esse prazo. Isso só vale, porém, se você atender aos demais requisitos de renda e se não conseguir se cadastrar como baixa renda junto ao município.

Isso é garantido por decisão em Ação Cautelar Incidental interposta pela Fundação Procon-SP e PROTESTE. Os consumidores estão amparados por decisão do desembargador Catão Alves do TRF-1ª Região.