Veto presidencial a trecho da MP 627 - anistia de multas de planos de saúde

Entre as razões apresentadas para o veto, está o argumento de que a redução das multas poderia incentivar a prestação inadequada do serviço de saúde. A proposta estava em emenda ao texto da Medida Provisória MP 627 sobre tributação do lucro de empresas brasileiras no exterior, incluída na Câmara dos Deputados. Após a aprovação também pelo Senado Federal, as entidades apelaram para a presidente Dilma vetar a proposta.

A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representava um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país, pois, na prática, estabelecia um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitassem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderiam ser aplicadas, em cada violação que cometessem aos direitos dos consumidores.