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Transporte
Pedimos para a presidente Dilma vetar 'flexibilização' de licitação para ônibus de viagem
16 jun 2014A PROTESTE Associação de Consumidores enviou ofício à presidente Dilma Rousseff, na última sexta-feira (13), pedindo o veto à emenda incluída de última hora na medida provisória (MP) 638, aprovada pelo Congresso no fim de maio. Ela flexibiliza as regras para a operação de linhas de ônibus interestaduais e internacionais no país em prejuízo dos passageiros.
O modelo de autorização para operação das linhas desses ônibus fere o artigo 175 da Constituição Federal e impede a redução das tarifas que ocorreria com a disputa dessas rotas em leilões. Além do que, favorece a permanência das empresas que já atuam no setor sem licitação.
O modelo de autorização para operação das linhas desses ônibus fere o artigo 175 da Constituição Federal e impede a redução das tarifas que ocorreria com a disputa dessas rotas em leilões. Além do que, favorece a permanência das empresas que já atuam no setor sem licitação.
A Constituição determina que novos contratos de permissão para prestar serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros devem ser precedidos de licitação. No artigo 175, está previsto que cabe ao Poder Público, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
Incluída na MP 638, que trata de incentivos ao setor automotivo como um todo, a proposta passou pelo Senado, e pela Câmara, sendo então encaminhado à sanção presidencial. O modelo mais flexível é defendido pelas empresas que operam linhas de ônibus e pelos fabricantes desses veículos.
“Fica claro o jogo de interesses das empresas do setor, com prejuízos enormes aos usuários, que não têm voz nem condição alguma de fazer frente a esses grupos de poderosos”, alerta Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.
As linhas de ônibus interestaduais e internacionais atendem mais à demanda dos passageiros de baixa renda. Atualmente, há cerca de 2.800 linhas interestaduais e internacionais, mas caso as regras sejam sancionadas podem ser estendidas às linhas intermunicipais, que somam mais de 20 mil.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) há mais de cinco anos tem tentado transformar as cerca de 20 mil linhas com autorizações antigas ou precárias em um sistema com licitações públicas e abertas a novos concorrentes. Mas as empresas recorreram à justiça.
O cronograma de licitações foi interrompido por decisão judicial, favorável a ações de operadores de linhas que lutam para se manter no negócio.
Nas audiências públicas promovidas pela ANTT, a agência informou que seria exigido das empresas nas licitações normas para elevar a segurança e o conforto dos passageiros de ônibus, além da modernização das operações, com a adoção de GPS nos veículos, por exemplo, que seriam monitorados. Com as autorizações, essas regras vão depender de regulamentação futura criada pela própria ANTT, que ganha maior poder de intervenção no setor.
A agência prevê que, se sancionada a mudança no modelo de concessão dessas linhas de ônibus, durante cinco anos haverá um teto nacional de preço para as tarifas rodoviárias interestaduais e internacionais. Após esse prazo, as passagens terão preço livre, como ocorre no setor aéreo.
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