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Telecomunicações
PROTESTE defende tornar a banda larga um serviço essencial
04 nov 2014Ao fazer um balanço do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, a PROTESTE Associação de Consumidores destacou que houve distribuição não democrática da infraestrutura de acesso à internet, concentrada nas regiões mais ricas do país. Dos 28 milhões de acessos programados no PNBL, nem três milhões foram comercializados.
A banda larga popular, ofertada pelas teles por meio de termo de compromisso com o governo, atende apenas a 2,6 milhões dos 23,5 milhões de acessos fixos no país. O plano se guiou muito mais pela transferência de recursos públicos para o setor privado, com as renúncias fiscais do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL, ou por acordos inadequados para o atendimento do interesse público com as teles, como os planos de banda larga popular.
Houve ausência de atuação regulatória do Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para estimular investimentos que atendam a demanda crescente por redes de alta capacidade.
A Anatel e o Ministério das Comunicações têm atuado de modo a desestimular novos investimentos, avalia a PROTESTE. "O governo apostou nas regras de mercado para massificar a banda larga. Viabilizou a transferência de recursos públicos para a implantação de redes privadas", destacou Flávia Lefèvre Guimarães, integrante do Conselho Consultivo da PROTESTE. "Discordamos da política de massificação pela rede móvel. Pois defendemos a universalização do acesso à banda larga".
Os Decretos 4.733/2003 e 7.175/2010 deixam claro o caráter essencial do serviço de banda larga. A PROTESTE defende que a infraestrutura de suporte ao serviço de banda larga deve ser universalizada, pois é essencial para o desenvolvimento social, político, econômico e cultural.
Flávia Lefèvre explica que para tornar a banda larga um serviço essencial, o governo pode decidir pela prestação em regime público sem precisar alterar a legislação, pois a Lei Geral de Telecomunicações já prevê essa possibilidade e no seu artigo 65, determina que os serviços essenciais sejam prestados também em regime público. "Com isso, não será nem necessário mudar a lei do FUST para usar os recursos em prol da universalização da banda larga".
Os Decretos 4.733/2003 e 7.175/2010 deixam claro o caráter essencial do serviço de banda larga. A PROTESTE defende que a infraestrutura de suporte ao serviço de banda larga deve ser universalizada, pois é essencial para o desenvolvimento social, político, econômico e cultural.
Flávia Lefèvre explica que para tornar a banda larga um serviço essencial, o governo pode decidir pela prestação em regime público sem precisar alterar a legislação, pois a Lei Geral de Telecomunicações já prevê essa possibilidade e no seu artigo 65, determina que os serviços essenciais sejam prestados também em regime público. "Com isso, não será nem necessário mudar a lei do FUST para usar os recursos em prol da universalização da banda larga".
O Marco Civil da Internet estabelece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário, sendo assegurados direitos. Na campanha eleitoral, a presidente Dilma Rousseff prometeu a universalização do acesso à internet, levando fibras ópticas a 90% dos municípios até 2018. Para isso, deve haver renovação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para adequá-lo às promessas.
O Programa Nacional de Banda Larga foi lançado em maio de 2010 para reestruturar e capitalizar a estatal Telebrás, vinculada à pasta de Comunicações, para que esta ficasse responsável por sua execução.
No ano seguinte, porém, o ministro das Comunicações Paulo Bernardo, passou a tarefa para as empresas privadas que monopolizaram o mercado. Elas deveriam oferecer, em todos os lugares onde atuam, conexão com velocidade de 1 megabyte por segundo ao custo fixo de R$ 35 por mês, sem exigência de assinar outros serviços, como telefone fixo.
Ainda segundo a proposta original, poderiam adquirir o PNBL pessoas ou empresas de qualquer porte. O objetivo era promover o acesso à internet para 40 milhões de pessoas.
Houve também a alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, permitindo que as empresas reduzam sem limites a velocidade do provimento, sempre que o consumidor esgotar a franquia de dados – Resolução 614/2013. Entretanto, de acordo com a UIT, só se considera banda larga o provimento com velocidade mínima a partir de 2 Mbps.
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A PROTESTE ao longo de sua existência tem cobrado constantemente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que não se limite a monitorar os serviços prestados, mas que puna efetivamente e de forma eficaz as operadoras que descumprem as normas oferecendo serviços de péssima qualidade aos consumidores.