PROTESTE se mobiliza contra proposta para Plano de Saúde se livrar das multas

Em modelo de carta disponibilizado no site da entidade os consumidores são estimulados a pedir aos senadores a rejeição da medida que pode piorar ainda mais a qualidade do atendimento dos planos multados por descumprimento de prazos para marcação de consultas, exames e cirurgias e por negar atendimento.

Inserida numa Medida Provisória 627/13 que tratava da tributação de empresas no exterior, a regra enfraquece o poder regulatório da agência, que já não tem conseguido manter o equilíbrio das relações entre planos e consumidores. A MP deve ser votada pelo Senado até o dia 21 de abril.

Hoje as multas variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida multiplicada pelo número de ocorrências. A MP, aprovada pela Câmara, na semana passada, determina que até 31 de dezembro deste ano, para infrações de mesma natureza será considerada apenas a multa de maior valor. 

Na prática, a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza, terá pena equivalente a duas infrações. De 51 a 100 descumprimentos da regulação, a pena será como se fossem apenas quatro infrações. O último patamar é o que considera o pagamento de um número superior a mil multas. Neste caso, o plano de saúde pagará apenas como se tivesse cometido 20 infrações do maior valor.

O consumidor será desestimulado a registrar reclamação junto à ANS, porque a punição será inócua. O entendimento é que as empresas ficarão “tranquilas” para praticar até 50 infrações, por exemplo, porque a punição será a mesma aplicada no caso de duas infrações.

Com a nova regra, a operadora que negar de dois a 50 procedimentos, receberá a mesma multa, de R$ 160 mil (R$ 80 mil multiplicados por dois). Pela norma anterior, a negativa de 50 procedimentos implicaria pagamento de R$ 4 milhões (R$ 80 mil multiplicados por 50).

Na avaliação dos técnicos, além de reduzir substancialmente o valor total das multas aplicadas, essa alteração prejudica a política do governo de melhorar a qualidade no atendimento, com suspensões de planos de saúde a cada três meses, por descumprimento de prazos para marcação de consultas, exames e cirurgias e por negar atendimento. 

Atualmente, as operadoras são multadas com valores de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infrações de diferentes naturezas nas relações com os usuários e por infringências a normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

Atualmente, a ANS já aplica por meio da Resolução Normativa 124/06, modelo semelhante, mas que toma como referência o número de beneficiários e o fato de a infração produzir efeitos de natureza coletiva (atingir vários beneficiários). 

Segundo esse modelo usado pela ANS, para encontrar o valor final da multa, deverão ser aplicados ao valor inicial as circunstâncias agravantes (reincidência, por exemplo), as atenuantes (reparado o dano voluntariamente) e, por fim, calculados os efeitos se a infração for de natureza coletiva e redutores segundo o número de beneficiários da operadora. 

Infrações que atingem vários beneficiários têm um fator que aumenta o valor, variando de 1 a 20 vezes em seis faixas. 

 

O número de beneficiários do plano, entretanto, funciona como um redutor: quanto menor a quantidade de usuários, maior é o redutor a ser aplicado, chegando a 0,2 no caso de até mil beneficiários. 

Essas regras da ANS não se aplicam a dois casos: operadora sem autorização de funcionamento (multa diária de R$ 10 mil) e para aquela que não fornecer informações à agência (multa diária de R$ 5 mil). 

De acordo com relatório mais recente da ANS, de janeiro a agosto de 2013, as operadoras de planos de saúde e odontológicos receberam R$ 243,35 milhões em multas, representando 4,8 vezes as multas aplicadas em todo o ano de 2009, que somaram R$ 50,7 milhões. 

Entretanto, apenas uma pequena parte das multas é paga. Em 2009, os pagamentos somaram 15,2% do total e, em 2013, 20,7% das multas aplicadas. 

A falta de cobertura continua sendo o principal motivador das sanções às operadoras de planos de saúde: representava 25,67% do total de multas em 2009 e, até agosto de 2013, 53,35%.