Campanha da PROTESTE pede fim às bandeiras tarifárias para baixar conta de luz

A PROTESTE Associação de Consumidores está com a campanha Quem cala paga mais luz, para pressionar o governo a acabar com a cobrança das bandeiras tarifárias, ao invés de apenas suspendê-las. Foram arrecadados no ano passado R$ 1,078 bilhão a mais do que o custo com o uso de termelétricas para gerar a energia em período de falta de chuva, mas nada será devolvido ao consumidor.

Em ação civil pública (processo nº 0012287-53.2016.4.01.3400) protocolada ontem (29) e distribuída hoje (1º), na 9ª Vara da Justiça Federal de Brasília, a PROTESTE pede para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) compensar em média R$ 106,79 por residência, atualizados a partir de março de 2016, até a data do efetivo pagamento, pelos prejuízos durante todo o período de vigência das bandeiras tarifárias. Afinal, o brasileiro pagou R$ 14,712 bilhões com essa cobrança extra e as empresas arrecadaram bem além dos custos extras, para gerar energia quando cai o volume de água nos reservatórios das hidrelétricas.

Faz parte da campanha uma petição que será entregue ao Ministério da Energia, pedindo o fim das bandeiras; e há no site uma calculadora de consumo para simular a economia na conta alterando o tempo de uso dos eletrodomésticos. Também há um guia com várias dicas para reduzir o consumo de forma eficiente. E os consumidores que sofrerem corte indevido de energia serão orientados pela equipe da Associação.

Desde que houve consulta pública para discutir a implantação das bandeiras tarifárias, há quatro anos, a PROTESTE vem contestando a medida que impacta a capacidade dos consumidores de baixa renda de pagar tarifa, bem como a inflação. 

Na ação, respaldada pelos artigos 4, 6 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a PROTESTE reforça que a garantia de acesso aos serviços públicos essenciais, como é o caso da energia elétrica, é importante instrumento de justiça social, nos termos dos artigos. 1º e 3º, da Constituição Federal. Além de ser um direito básico nos termos do artigo 6º, inc. X, e 22 do CDC. As bandeiras configuram claro empecilho ao cumprimento destas finalidades. 

Desde a implantação do sistema, em janeiro do ano passado, só em abril será suspensa a bandeira vermelha, que desde 1º de fevereiro, passou a ter dois patamares: R$ 3,00 e R$ 4,50, aplicados a cada 100 kWh (quilowatt-hora) consumidos. Nada impede que, na estação seca, a bandeira volte a ser amarela ou vermelha e a conta volte a aumentar. A redução de 6% na conta de luz é irrelevante, diante dos mais de 50% de reajuste no ano passado. "A conta de luz continua pesando muito no orçamento", destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.