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Telecomunicações
Entidades lançam Carta Aberta em defesa da regulamentação do Marco Civil da Internet
07 jun 2016Preocupadas com o risco de o governo desconsiderar a regulamentação do Marco Civil da Internet por ter sido dos últimos atos praticados pela Presidente da República afastada, Dilma Rousseff, 22 entidades de defesa do consumidor, como a PROTESTE Associação de Consumidores e do direito à comunicação e ativistas, manifestam-se em Carta Aberta, pela manutenção do Decreto Presidencial nº 8.771/2016. O documento será protocolado na Casa Civil nesta quarta-feira (8).
As entidades destacam ser injustificada qualquer revisão do decreto, "pois foi produto de amplos debates com representantes de toda a sociedade e traz elementos fundamentais para a aplicação do Marco Civil da Internet, reduzindo incertezas e inseguranças. Ele define diretrizes para a garantia da neutralidade da rede, parâmetros para a guarda de registros e dados".
Na Carta Aberta, é pedido que seja reconhecida a importância e a validade do Decreto nº 8.771/2016 e mantida sua eficácia, a fim de se garantir a aplicação dos princípios, fundamentos e objetivos do Marco Civil da Internet.
No documento, as entidades lembram que revisar o decreto implicaria necessariamente em um novo processo de consulta pública, para preservar o caráter democrático que respaldou sua edição.
Elas defendem a manutenção das garantias constitucionais e legais, cujos objetivos são a universalização dos serviços de acesso à internet e contra retrocessos quanto às conquistas legislativas alcançadas nos últimos anos.
A edição da Lei nº 12.965, de abril de 2014 – o Marco Civil da Internet – veio estabelecer direitos dos usuários dos serviços de conexão à internet, depois de um amplo e democrático processo de consultas públicas promovidas pelos Ministérios da Cultura e Justiça, assim como pelo Poder Legislativo e, portanto, reflete a conjugação das forças sociais e políticas dos agentes que atuam no setor.
O acesso à internet, conforme definido pelo Marco Civil, é um serviço relevante para o desenvolvimento social, econômico e cultural e por isso é essencial para o exercício da cidadania, devendo ser objeto de políticas públicas de universalização. A comunicação social e o direito à informação, assim como a utilização de diversos serviços públicos se dão pela internet, razão pela qual desempenha também papel estratégico para os poderes públicos.
Trata-se, portanto, de serviço estratégico e de importante instrumento para o exercício da cidadania que viabiliza o Estado Democrático de Direito, especialmente quando estabelece seus pressupostos: a liberdade de expressão, a igualdade no tratamento no tráfego dos pacotes de dados e a privacidade.
Editado no último dia 11 de maio, o Decreto Presidencial nº 8.771/2016 foi resultado de diversas consultas públicas, respaldado por processo democrático de formulação, bem como um sistema para fiscalização e apuração de infrações relativas aos direitos e obrigações introduzidos pela lei.
O decreto cria condições para que o Marco Civil da Internet possa ser devidamente interpretado, especialmente no que diz respeito à aspectos sensíveis como a abrangência do direito à neutralidade da rede e condições de segurança e transparência para a coleta, guarda e acesso à dados pessoais pelas autoridades administrativas.
Qualquer remota intenção de revisar o decreto implicaria necessariamente em um novo processo de consulta pública, a fim de preservar o caráter democrático que respaldou sua edição, preservando outros direitos fundamentais tais como a comunicação, o livre fluxo de informação, direitos políticos, direito à proteção de dados pessoais, sendo imperativo que a sociedade civil esteja envolvida.
Assinam a carta:
PROTESTE Associação de Consumidores
Access Now
Associação Software Livre.Org
Casa da Cultura Digital – Porto Alegre
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Cibercult: Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ)
Clube de Engenharia
Coding Rights
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (COLAB/USP)
Coletivo Digital
Coletivo Soylocoporti
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP)
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação, Rio de Janeiro
Instituto Telecom
Internet Sem Fronteiras Brasil
Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
Movimento Mega
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Assunto
Telecomunicações
A PROTESTE ao longo de sua existência tem cobrado constantemente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que não se limite a monitorar os serviços prestados, mas que puna efetivamente e de forma eficaz as operadoras que descumprem as normas oferecendo serviços de péssima qualidade aos consumidores.