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PROTESTE aponta saídas para os bloqueios judiciais de aplicativos em debate na Câmara
01 jun 2016Tem que haver saídas para evitar que o bloqueio judicial dos serviços de aplicativos, como o que ocorreu já duas vezes com o WhatsApp, prejudique os usuários. Foi o que defendeu a PROTESTE Associação de Consumidores em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, nesta quarta-feira (1º), que discutiu a suspensão desses serviços pela Justiça brasileira.
A PROTESTE apoia a discussão de uma legislação mundial, a cargo do Projeto Internet e Jurisdição, que reúne 100 entidades ligadas à questão – dentre elas, Facebook, Google, Parlamento Europeu e Ministério Público Federal brasileiro. "O ideal é obter consenso sobre os direitos digitais universais, em similaridade aos direitos humanos", observa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE, que representou a entidade na audiência.
Apesar de reconhecer a importância de cooperação na luta contra o crime organizado, a PROTESTE destaca que nesse embate entre a preservação da privacidade individual e a segurança pública, a suspensão do serviço prejudica milhões de brasileiros, impedidos de trocar mensagens instantâneas, que hoje desempenham um papel fundamental na comunicação da sociedade.
A proposta da PROTESTE é a criação de uma comissão especial para avaliar situações como a que originou o bloqueio do aplicativo, em maio último e em dezembro do ano passado. A decisão de suspensão teria de ser tomada por um colegiado, formado por mais integrantes do judiciário e por representante da sociedade civil. Esse representante deveria ser o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que funcionaria como um consultor especial para avaliação dos casos judiciais que envolvessem quebra de sigilo de dados.
O provedor do aplicativo seria chamado para se explicar no comitê especial, antes de sofrer qualquer sanção. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) seria o representante da sociedade nessa comissão especial, devido ao que está definido no Marco Civil.
O órgão desempenha a coordenação da internet e é responsável pela padronização, normatização, administração, controle, atribuição de endereços, gerência de domínios e outras atividades correlatas, no tocante à internet, nos termos do Decreto nº 4.829/2003, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), sobre o modelo de governança da internet no Brasil, e dá outras providências.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou, no começo de maio, relatório final, do qual consta o anteprojeto de lei que permite aos juízes determinar o bloqueio de sites e de aplicativos dedicados à prática de crimes.
Um dos sub-relatores da CPI, deputado Sandro Alex, sugeriu que o texto deixe claro que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados.
"Não se pode aceitar uma vigilância tão ampla que contrarie os princípios estabelecidos no Marco Civil da Internet, mesmo que em nome do combate aos crimes cibernéticos. Estamos atentos a essas ameaças ao Marco Civil", destaca Dolci.
Além da PROTESTE, participaram da audiência o integrante do Comitê Gestor da Internet Thiago Tavares; a pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Bruna Castanheira de Freitas; o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira; e o especialista em Direito da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Daniel Chamorro Petersen.
A PROTESTE lançou, no ano passado, a campanha "Não calem o WhatsApp", para evitar que as operadoras bloqueassem esse serviço. Mais de 140 mil pessoas assinaram a petição online no site da Associação.
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Suspensão do aplicativo é ilegal e fere garantias do Marco Civil da Internet.
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Suspensão durou 24 horas. Para PROTESTE é preciso garantir os direitos de uso dos aplicativos de mensagens instantâneas, assegurando o caráter livre e aberto da rede.
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A PROTESTE ao longo de sua existência tem cobrado constantemente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que não se limite a monitorar os serviços prestados, mas que puna efetivamente e de forma eficaz as operadoras que descumprem as normas oferecendo serviços de péssima qualidade aos consumidores.