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PROTESTE quer reverter na Justiça bloqueio do WhatsApp
19 jul 2016A Justiça, mais uma vez, mandou as operadoras de telefonia bloquearem o serviço de mensagens instantâneas WhatsApp em todo o País. A medida tem ocorrido com tanta frequência que a PROTESTE Associação de Consumidores mantém como permanente a campanha "Não Calem o WhatsApp", que até agora obteve quase 141 mil adesões.
A PROTESTE irá, por todos os meios, tentar reverter essa decisão na Justiça porque entende que não é admissível que, sistematicamente, milhões de brasileiros sejam prejudicados com o bloqueio do aplicativo.
Este tipo de atitude unilateral da Justiça ocorre a partir de uma má compreensão do Marco Civil da Internet. "A Justiça tem que uniformizar o entendimento sobre esse tema para evitar os repetidos bloqueios", avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE
A suspensão do WhatsApp fere duas garantias que são pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede e a inimputabilidade; ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos praticados por terceiros, estabelecidos pelo Marco Civil.
Desta vez a decisão foi da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. A suspensão do aplicativo foi determinada hoje (19) e o bloqueio ocorreu a partir das 14h. As suspensões anteriores foram em maio de 2016, dezembro e fevereiro de 2015. É pedido o bloqueio até que a empresa cumpra as determinações da Justiça.
O pedido é para que o serviço intercepte mensagens de envolvidos em crimes na região; mas após três notificações, o Facebook não atendeu aos pedidos, diz a decisão. Então, a juíza pede que o aplicativo desvie mensagens antes da criptografia ou então desenvolva tecnologia para quebrar a criptografia. A multa para o Facebook pelo não cumprimento é de R$ 50 mil por dia.
Os efeitos da medida trazem prejuízos inestimáveis ao impedir milhões de brasileiros de utilizar o aplicativo, que hoje desempenha um papel fundamental na comunicação da sociedade. Trata-se de uma decisão desproporcional, tendo em vista os objetivos do processo penal do qual se originou a ordem do bloqueio.
Em maio, a Justiça determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil por 72 horas, mas a suspensão se manteve por 25 horas, após recurso judicial.
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Suspensão do aplicativo é ilegal e fere garantias do Marco Civil da Internet.
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Suspensão durou 24 horas. Para PROTESTE é preciso garantir os direitos de uso dos aplicativos de mensagens instantâneas, assegurando o caráter livre e aberto da rede.
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A PROTESTE ao longo de sua existência tem cobrado constantemente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que não se limite a monitorar os serviços prestados, mas que puna efetivamente e de forma eficaz as operadoras que descumprem as normas oferecendo serviços de péssima qualidade aos consumidores.