PROTESTE questiona Facebook sobre dados do WhatsApp que agora podem ser enviados para terceiros

A PROTESTE Associação de Consumidores enviou ofício ao escritório do Facebook em São Paulo, no último dia 29, questionando quais dados dos usuários do WhatsApp serão coletados e compartilhados a partir da mudança nos termos de uso do aplicativo. A revisão da política de privacidade, em que o usuário autoriza o envio de informações para terceiros, viola a proteção de dados pessoais garantida pelo Marco Civil da Internet.

A dúvida é: se o argumento do WhatsApp para não atender aos pedidos da Justiça sobre informações trocadas pelo aplicativo era a inacessibilidade por estarem criptografados, agora compartilhará quais dados?

A atualização dos termos de uso feita em 25 de agosto só permite ao usuário escolher se deseja compartilhar dados da agenda telefônica com o Facebook. Em relação a todo o resto, não há escolha: quem não concordar tem que parar de usar o aplicativo. Isso vai contra o Marco Civil da Internet.

O artigo 7 do Marco Civil determina que é direito do usuário de internet proteção à intimidade, proteção ao sigilo dos fluxos de comunicação, informação clara ao regime de proteção desses registros de acesso e o não fornecimento de dados pessoais, inclusive do registro de conexão a terceiros, a não ser que haja um consentimento livre, expresso e informado.

Se a empresa passar os dados coletados dos usuários para terceiros, ela precisa explicitar detalhadamente quais dados vai coletar. Tem de obter o consentimento para cada tipo de dado. 

Nos termos de serviços, o ponto que mais se destaca é a parte referente a licença para o WhatsApp, no qual é informado que: "A fim de operar e prestar os nossos serviços, você concede ao WhatsApp uma licença mundial, não exclusiva, sem royalties, que pode ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, criar trabalhos derivados, exibir e executar as informações (inclusive o conteúdo) que você carrega, envia, armazena ou recebe usando os nossos serviços. Os direitos concedidos nessa licença tem a finalidade específica de operar e prestar os nossos serviços (como a permissão para exibirmos sua foto de perfil e mensagem de status, transmitirmos suas mensagens, armazenarmos suas mensagens não entregues em nossos servidores por até 30 dias enquanto tentamos entregá-las e demais permissões descritas em nossa Política de Privacidade)”. Ou seja, qualquer dado enviado ou recebido pode ser usado pelo WhatsApp e caso opte por não aceitar, o usuário deve deixar de usar o aplicativo, como é escrito na própria política de privacidade. "Caso você não concorde com a Política de Privacidade revisada, pare de utilizar os serviços."

Na Alemanha, o órgão regulador de proteção de dados ordenou na semana passada que o Facebook apague os dados JÁ COLETADOS, tais como números de telefone, que recebeu da sua filial do WhatsApp no País. E pare de coletar e armazenar as informações dos 35 milhões de usuários no país.

O Facebook adquiriu o serviço de mensagens global há dois anos e anunciou que o WhatsApp iria começar a compartilhar os números de telefone de seus usuários com a rede social, como parte de um programa para sincronizar as duas empresas.