PROTESTE participa de audiência pública na Assembleia Legislativa contra o PL 874/2016

Nesta quarta-feira (26) a PROTESTE Associação de Consumidores participará de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a respeito do PL nº 874/2016. O PL em questão institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Se for aprovado, permitirá que os fornecedores inscrevam o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito sem que ele tenha ciência do fato, pois altera a Lei Estadual acima citada, que estabelece o dever de que a comunicação ao consumidor seja feita mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento.

Por diversas vezes a PROTESTE participou de audiências públicas ou consultas envolvendo o assunto, inclusive junto ao Congresso Nacional por conta de PLs que tramitam na Câmara e Senado.

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, a PROTESTE participou em 2016 da audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 44/2016, que consiste em mais uma tentativa de alterar a Lei nº 15.659/2015, em prejuízo do consumidor.

A PROTESTE entende que o consumidor deve ser avisado antes da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, cabendo ao fornecedor demonstrar que cumpriu com esse dever. Ou seja, a comunicação além de prévia deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento (AR), pois dessa forma são assegurados os princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a transparência e boa fé, assim como o direito à informação.

Se o PL for aprovado, o consumidor descobrirá sobre seu endividamento e negativação de créditos de forma tardia e desvantajosa. A comunicação prévia possibilita que ele tome as medidas cabíveis para mudar a sua situação, preparando-se financeiramente e, se for o caso, negociando a dívida.

Com fundamento na Constituição Federal e no CDC, a PROTESTE participará da audiência pública posicionando-se contra o Projeto de Lei nº 874/2016, que pretende alterar a as regras no Estado de São Paulo.