Lei flexibiliza concessão para ônibus de viagens interestaduais e internacionais

É grande o risco de o consumidor ter prejuízos com alta de tarifas e falta de concorrência das empresas de ônibus de viagens interestaduais e internacionais com a Lei 12.996 sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 18. Segurança e conforto também podem ser comprometidos.

Agora serão usados os sistemas de permissão e autorização para operação das linhas desses ônibus, ao invés de licitação. Na avaliação da PROTESTE, isto fere o artigo 175 da Constituição Federal e impede a redução das tarifas que ocorreria com a disputa dessas rotas. Além do que, favorece a permanência das poucas empresas que controlam o setor e já atuam sem licitação. 

Com a mudança do sistema de exploração de linhas rodoviárias interestaduais e internacionais no país, foi alterada a Lei 10.233 de 5 de junho de 2001, para que as concessões sejam distribuídas num regime de autorização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Ficou previsto o sistema de permissão, quando se tratar de: prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura e prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura.

E haverá o modelo de autorização, quando se tratar de: prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura. E o de transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, e transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros

Nas audiências públicas promovidas pela ANTT, a agência informou que seria exigido das empresas nas licitações normas para elevar a segurança e o conforto dos passageiros de ônibus, além da modernização das operações, com a adoção de GPS nos veículos, por exemplo, que seriam monitorados. Com as autorizações, essas regras vão depender de regulamentação futura criada pela própria ANTT, que ganha maior poder de intervenção no setor.