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Saúde
PROTESTE cobra regulamentação de lei no Dia Mundial sem Tabaco
29 mai 2014O mundo todo tem se preocupado cada vez mais com a eliminação do tabagismo e no Dia Mundial sem Tabaco, em 31 de maio, a PROTESTE Associação de Consumidores alerta para a importância da imediata regulamentação de medidas de controle do tabagismo. A Lei Antifumo 12.546/2011, em vigor desde 15 de dezembro de 2011, ainda não foi regulamentada, o que impede sua fiscalização.
Esta lei prevê alterações importantes, como a proibição do fumo em recintos coletivos fechados e o banimento da propaganda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco nos pontos de venda. A Associação avalia que a restrição à comunicação das marcas de cigarro nos pontos de venda é fundamental para inibir a iniciação ao tabagismo, reduzir o consumo e a sua aceitação social.
A PROTESTE e diversas entidades que fazem parte da Aliança de Controle do Tabagismo cobraram do governo federal medidas para que a lei se efetive. Como todo produto que faz mal à saúde – não só do consumidor, mas do fumante passivo e aos cofres públicos – o cigarro deve ser fortemente regulamentado.
As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao cigarro no que diz respeito à publicidade, direito à informação, responsabilidade civil etc. A Constituição Federal, em seu art. 220, §4º, determina a restrição à sua publicidade e a advertência sobre seus malefícios.
O Brasil é signatário da Convenção Quadro para o Controle do Tabagismo – CQCT, primeiro tratado internacional de saúde pública, que, uma vez ratificado pelo Congresso Nacional, foi incorporado ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 5.658/2006.
O Dia Mundial Sem Tabaco, celebrado em 31 de maio, foi criado em 1987 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), para alertar a população sobre os riscos provocados pela principal causa de morte evitável do planeta.
Do tabagismo derivam doenças como infarto e angina, câncer no pulmão, bronquite, enfisema e doenças vasculares, como derrame cerebral e trombose; impotência sexual no homem, complicações na gravidez e aneurisma. Além disso, há o tabagismo passivo, resultante da inalação da fumaça de derivados do tabaco por não fumantes, que convivem com os fumantes em ambientes fechados.
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PROTESTE cobra regulamentação de lei no Dia Mundial sem Tabaco
A proibição do fumo em recintos coletivos fechados e o banimento da propaganda de cigarros estão sem regulamentação, o que impede a fiscalização.
PROTESTE pede regulamentação de medidas de controle do tabagismo
Proibição da propaganda nos pontos de venda é uma das propostas apresentadas para diminuir iniciação ao tabagismo.
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