PROTESTE repudia sobretaxa na conta de água em SP

A PROTESTE questionou o repasse do ônus da crise da água para o consumidor, uma vez que não foram feitos os investimentos necessários pelo governo. "A sobretaxa pode aumentar a inadimplência. Além disso, durante o ano, os consumidores já estiveram submetidos a um 'racionamento' não oficializado pelas autoridades", afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

Na avaliação da Associação, é inaceitável a realização de uma audiência pública entre o Natal e o Ano Novo, o que dificultou a participação de outras entidades defesa do consumidor e da sociedade civil. E a minuta apresentada na audiência fere vários dispositivos constitucionais e legais, além de não atender os direitos dos consumidores em relação ao direito à informação sobre a atual situação do sistema hídrico de São Paulo.

A partir de 1º de janeiro, o consumidor paulista que tiver aumento de consumo igual ou menor que 20% (em relação à média de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014), terá 20% de acréscimo na conta de água. Já os consumidores que gastarem acima de 20% em relação a sua média terão ônus de 50% na conta.

Desde abril, a PROTESTE questiona o governo e a Sabesp sobre as medidas anunciadas. No último dia 18, a Associação enviou novo ofício ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin e à Sabesp questionando se houve autorização das agências reguladoras do setor para multar, dentre os 17 milhões de moradores da Grande São Paulo abastecidos pela companhia, os que gastarem água acima da média de consumo. 

Na avaliação da Associação, os mecanismos tarifários de contingência podem ser adotados em situação crítica de escassez quando a autoridade gestora de recurso hídrico declarar a necessidade de racionamento, o que até agora não foi assumido por São Paulo, onde o governo anunciou acréscimo tarifário de 20% na conta para quem gastar mais de 20% acima da média, a partir de janeiro.

As legislações para estas situações críticas de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obriguem à adoção de racionamento são a Lei 11.445 de 2007 e o Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010. Mas a previsão é que as multas sejam para cobrir custos adicionais decorrentes do racionamento, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

A lei prevê que a tarifa de contingência, caso adotada, incidirá, preferencialmente, sobre os consumidores que ultrapassarem os limites definidos no racionamento. Mas a Sabesp não assume o rodízio ou racionamento de água, mas sim um acréscimo tarifário para conscientização. Até agora o Estado promoveu uma campanha de bônus, em que os consumidores que economizam água tinham desconto de 30% na conta. Cerca de 25% dos consumidores, em meio à atual crise, ampliaram o consumo de água.

Aqueles com consumo baixo (inferior a 10 metros cúbicos mensais) estarão fora dessa sobretaxa. Haverá ainda opção de recursos à Sabesp, para casos de mudança de imóvel, por exemplo.

E continua a valer o programa de bônus para os consumidores que têm economizado água nesse período. As atuais faixas de desconto são: redução entre 10% e 14,9% (bônus de 10%); de 15% a 19,9% (bônus de 20%); e de 20% ou mais (bônus de 30%).