PROTESTE pede rejeição de MP que prevê "tarifaço" na conta de luz

A PROTESTE Associação de Consumidores enviou ofício nesta terça-feira (10), à comissão do Senado responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 706/2015 pedindo sua rejeição para não penalizar o consumidor com um novo "tarifaço" de energia, previsto para o ano que vem. No ano passado, o brasileiro já teve reajuste da tarifa de energia acima de 50% em algumas regiões do País e na avaliação da Associação, não pode pagar mais esta conta.

Para cobrir o rombo das distribuidoras de energia, inclusive pela ineficiência das que atuam na região Norte, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), prevê uma revisão tarifária extraordinária com repasse ao consumidor de uma conta de R$ 14,2 bilhões. O montante inclui aumento de subsídio.

O reajuste pretendido vai contra a modicidade das tarifas, ao atendimento as necessidades dos consumidores e ao pleno acesso a energia, avalia a PROTESTE. "Devem ser atendidos os princípios contidos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, entre os quais se encontram o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor", afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

Na avaliação da Associação, o repasse decorrente de disparidades entre distribuidoras não deve ser feito ao consumidor, e sim pela encarregada pela exploração e gerenciamento da concessão ao consumidor. Portanto, a justificativa de redução de desequilíbrios regionais não pode ser levada em consideração quando da manutenção de altos índices tarifários na conta de energia elétrica.

Ainda que houvesse uma dificuldade econômica enfrentada por uma das empresas distribuidoras, ela não poderia transcender mais uma vez os direitos dos consumidores previstos na legislação.

O reflexo do tarifaço aplicado pelo governo nas contas de luz ao longo do primeiro semestre do ano passado ainda é sentido com o crescimento da inadimplência no setor, que triplicou. E a cobrança adicional com a aplicação das bandeiras tarifárias vermelhas, durante 2015, só agravou o problema.

Para evitar o agravamento da situação a PROTESTE promove desde março, a campanha Quem Cala Paga Mais Luz, que conta com mais de 71 mil adesões. O objetivo é a participação dos brasileiros para pressionar o governo a acabar com a cobrança das bandeiras tarifárias, ao invés de apenas suspendê-las. Foram arrecadados no ano passado R$ 1,078 bilhão a mais do que o custo com o uso de termelétricas para gerar a energia em período de falta de chuva, mas nada foi devolvido ao consumidor.

Os brasileiros não tiveram compensação do que pagaram de acréscimo na conta de luz pela bandeira tarifária vermelha, no ano passado, por isso a PROTESTE está com ação civil pública (processo nº 0012287-53.2016.4.01.3400) em andamento na 9ª Vara da Justiça Federal de Brasília, desde o início de março.

Foram pagos R$ 14,712 bilhões com essa cobrança extra e as empresas arrecadaram bem além dos custos extras, para gerar energia quando cai o volume de água nos reservatórios das hidrelétricas.