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Transporte
PROTESTE reitera pedido para não haver retrocesso nos direitos dos passageiros
20 jun 2016Contra o retrocesso aos direitos dos passageiros, a PROTESTE Associação de Consumidores reiterou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pedido para não por em prática algumas das mudanças nas condições gerais de transporte aéreo e de assistência ao passageiro. As propostas passaram por audiência pública até o dia 2 de maio e aguardam regulamentação.
Além de eliminar o direito de franquia da bagagem, a proposta é limitar o direito à refeição e à hospedagem quando o voo atrasa mais de quatro horas. A assistência valeria apenas por um dia.
Se as novas regras forem aprovadas, deixa de valer o direito de transportar até duas malas com 32 quilos cada, nas viagens internacionais. As empresas terão liberdade para fixar a franquia, que no caso de viagens dentro do país, é de 23 quilos. A partir de 2018, as empresas estarão liberadas para cobrar ou não pelas malas despachadas.
Para que as mudanças prejudiciais aos consumidores não sejam regulamentadas, a PROTESTE está promovendo uma mobilização contra o retrocesso aos direitos dos passageiros. No site da entidade há uma petição online para coletar adesões à campanha para pressionar a Anac a não revogar a Resolução nº 141, que assegura a assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) como um direito do passageiro.
Também foi encaminhada representação ao Ministério Público. O argumento da PROTESTE é que o direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) previstos na Resolução nº 141/2010 da Anac, foi assegurado por meio de acordo em ação ajuizada na época do caos aéreo, e não poderia ser suspenso. O que está em debate é a suspensão da assistência em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto), ou caso fortuito.
O diretor da agência Ricardo Fenelon, relator do processo, deu entrevista ao jornal Valor Econômico, recentemente, informando que até outubro deve submeter seu parecer à diretoria colegiada da Anac. Ele admitiu que será levada adiante a proposta de fim da franquia de bagagem. Mas teria havido recuo na possibilidade de transferência de titularidade do bilhete, que hoje é proibido. Ele teme o risco de surgimento de mercado secundário com cambistas adquirindo bilhetes em períodos de alta demanda para lucrar com a revenda posterior.
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